Termos e Condições de Venda

1. Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) têm por objeto definir os termos e condições aplicáveis ao fornecimento de licenças de utilização da aplicação móvel Calliente (doravante a «“Aplicação”), editada por Alexis Hocine (doravante o»«Editor»), em benefício de clientes profissionais (doravante o «Cliente»).

2. Descrição do serviço

Calliente é uma aplicação móvel disponível para iOS e Android que permite a sincronização de contactos profissionais do Microsoft Entra ID para a aplicação nativa de Contactos do dispositivo móvel do utilizador.

3. Encomendas e licenças

Qualquer encomenda de licença é objeto de um orçamento aceite pelo Cliente. A licença de utilização é não exclusiva, não transmissível e é concedida por um período inicial de doze (12) meses.

4. Renovação tácita

De acordo com o artigo L215-1 do Código do Consumo, a licença é renovável por recondução tácita por períodos sucessivos de doze (12) meses, salvo rescisão notificada por uma das partes com pelo menos trinta (30) dias de antecedência em relação à data de vencimento. A rescisão deve ser notificada por correio eletrónico ou carta registada.

5. Preço e modalidades de pagamento

Os preços são expressos em euros, sem IVA, e constam do orçamento validado. O pagamento é efetuado no momento da encomenda, por transferência bancária ou qualquer outro meio acordado. Em caso de atraso no pagamento, serão aplicados juros de mora à taxa legal em vigor, bem como uma indemnização fixa para despesas de cobrança.

6. Responsabilidade

A Aplicação é fornecida “”tal como está”. O” Editor não pode ser responsabilizado por danos indiretos ou imateriais. A utilização da Aplicação é da responsabilidade do Cliente, nomeadamente no que diz respeito à gestão dos seus utilizadores e à conformidade com as regras internas da sua organização.

7. Dados pessoais

Nenhum dado de contacto do utilizador final é armazenado pela Aplicação. Apenas as seguintes informações são conservadas: identificador do tenant Microsoft, nome da empresa cliente, contactos administrativos e técnicos. Estes dados são alojados de forma segura. O Editor compromete-se a respeitar a regulamentação em vigor, nomeadamente o RGPD.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Aplicação e aos seus conteúdos pertencem exclusivamente ao Editor. Qualquer reprodução ou utilização não autorizada é proibida.

9. Lei aplicável e jurisdição competente

As presentes CGV são regidas pela lei francesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável. Na falta de acordo, o litígio será submetido ao tribunal competente de Arras (França).

Para qualquer questão, por favor contacte:
support@calliente.app